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sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Municípios recebem 1% do FPM na próxima segunda, 9 de dezembro



Na próxima segunda-feira, 9 de dezembro, estará na conta das prefeituras os valores referente ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao comparar o atual repasse com o do ano passado em termos reais, ou seja, corrigindo a inflação do período, o crescimento é de 3,5%.

O montante do 1% é referente ao valor da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro de 2012 até o final de novembro de 2013.

13.º salário
O valor do 1% ajudará os gestores municipais a pagar o 13º das folhas de pagamento das prefeituras. A CNM lembra que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Porém, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

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