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segunda-feira, 7 de julho de 2014

Decreto do Executivo reduz em 5m3 do limite do consumo básico de água em Alexandria



Já publicado no Diário Oficial o Decreto Executivo de 3 de julho de 2014, que redução em 5m3 (cinco metros cúbicos) do limite de consumo básico de água.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que lhe confere o art. 38, art. 39, cumulado com seus § 1º e § 2º, todos do decreto executivo 015/84, e conforme disposto na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:

Art.1ºA redução em 5m3 (cinco metros cúbicos) do limite de consumo básico de água, definido no § 2º, do art. 39, do decreto executivo 015/84, pertinente ao fornecimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Alexandria-RN, em todas as suas classificações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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