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quarta-feira, 2 de julho de 2014

Deputado do PT acionará TCE sobre decisão da governadora Rosalba de “parcelar” pagamento do décimo terceiro



01 de julho de 2014 | Assembleia Legislativa Deputado estadual Fernando Mineiro (PT) vai cobrar um posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a decisão do Governo do Estado em fracionar o adiantamento de 40% do pagamento do 13º salário dos servidores públicos. Os servidores estaduais receberão o adiantamento de 40% do décimo terceiro salário, este ano, em duas parcelas: 20% no dia 16 de julho e igual valor em 18 de agosto.


Do Blog: O 13º salário deverá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º, da Lei 4.749/65)), e a segunda até o dia 20 de dezembro (artigo 1º da Lei 4.749/65).


O pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ser pago como adiantamento, de uma só vez, e corresponde a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º salário em duas ou mais vezes, por se tratar de norma de ordem pública. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado:

FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO 12 MESES. ILEGALIDADE. Evidente o intuito simulatório do pagamento parcelado e mensal das férias e gratificação natalina, tratando-se de parcelas pagas com objetivos contraprestativos disfarçados frustrando a finalidade para a qual foram imaginadas. Esse parcelamento conduz ao reconhecimento de suplementação, ainda que mascarada, da contraprestação salarial. (TRT 8º Reg; RO 01368-2008-201-08-00-0; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Sérgio Silva Rocha; DJEPA 23/01/2009; Pág. 14)

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