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sábado, 6 de junho de 2015

Juíza acata Ação do vereador Mazinho e determina 30 dias para prefeito Nei Rossatto fornecer prestação de contas a Câmara Legislativa.

O vereador Leomar Ferreira de Sousa, popularmente conhecido por Mazinho de Loro, ajuizou Ação Ordinária de Exibição de Documentos contra o prefeito Nei Moacir Rossato de Medeiros, alegando que o prefeito, não esta respondendo nem enviando a documentação requerida pelo Poder Legislativo, através do Requerimento aprovado pela Casa legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da lei Orçamentária do Município.

Alega ainda que a atual gestão dificulta o direito do requerente, na condição de Vereador, exercer a fiscalização dos atos administrativos, ignorando os direitos dos membros da Casa Legislativa, bem como o direito inerente aos cidadãos alexandrienses.

Informa que por diversas vezes Nei Moacir Rossato dificultou acesso às informações públicas diante das inúmeras denuncias da população de atos supostamente cometidos pelo Prefeito que infringem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal bem como causando danos ao erário público.

Mazinho pediu o diferimento  para que o prefeito apresente e disponibilize a documentação comprobatória completa de todas as receitas e despesas de janeiro de 2013 esta data, além dos decretos executivos, as portarias e as folhas de pagamentos e relação de todos os servidores do executivo, que remeta mensalmente cópias de toda a documentação requerida à Câmara Municipal, bem como as cópias completas dos processos licitatórios, dentre outros.

No dia dois de junho a Juiza da Comarca de Alexandria, Dra. Welma Maria Ferreira de Meneses julgou procedente a Ação impretrada pelo vereador. Tendo em vista que o requerente é Vereador e no exercício de tal função deverá, dentre outras atribuições, promover a fiscalização financeira e orçamentária, além de que é dever do Prefeito Constitucional prestar à Câmara de Vereadores e a qualquer do povo, quando solicitado, informações orçamentárias, financeiras e administrativas. Nesse contexto, em observância aos princípios em regência, aplicáveis ao Poder Público, da legalidade, impessoalidade e da moralidade, além do caráter benéfico comum a todos os cidadãos e da previsibilidade e obrigatoriedade da transparência da gestão pública Municipal.

Embora o provimento seja antecipatório, é salutar e se faz necessária a dilação do prazo requerido para a exibição dos documentos tendo em vista a complexidade do solicitado e da quantidade de documentos a serem exibidos, de modo que entendo proporcional o concessão do prazo de 30 (trinta) dias.


Por todo o exposto, DEFIRO em parte o pleito liminar para determinar que o requerido, Nei Moacir Rossato de Medeiros no prazo de até 30 dias: A) disponibilize ao requerente, enviando à Câmara Municipal de Alexandria, a documentação comprobatória completa de todas as receitas e despesas (contendo extratos bancários, cópias de cheques, transferências bancárias, balanços bimestrais, notas fiscais, empenhos, recibos, folhas de pessoal, contratos e licitações), de janeiro de 2013 até a data desta decisão. B) Disponibilize os decretos executivos, as portarias, as folhas de pagamentos e relação de todos os servidores do poder executivo que exerçam ou exerceram cargos e/ou funções, de provimento efetivo e em comissão, ou mesmo contratados, bem como os valores que cada um percebe; C) Disponibilize as cópias completas dos processos licitatórios já deflagrados, de quaisquer modalidades; Outrossim, quanto aos demais requerimentos, para disponibilização da prestação de contas dos meses após a data desta decisão, entendo que neste momento processual resta prejudicado, tendo em vista a impossibilidade de antecipar uma suposta negativa da Municipalidade em fornecer e disponibilizar a prestação de contas a quem devidamente requerer. 

2 comentários:

  1. ta chegando a hora

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  2. nao vi essa materia em outros blogs estao vendidos
    por favor publique

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