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quarta-feira, 14 de outubro de 2015

MP impetra Ação Civil Pública pedindo responsabilização por prática de improbidade administrativa do Prefeito Nei Moacir Rossatto

A Ação pede a responsabilização por prática de improbidade administrativa do Prefeito de Alexandria/RN, Nei Moacir Rossatto de Medeiros,  pelo pagamento irregular de horas extras  a servidores municipais ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Ainda no dia 01 de outubro de 2013, o MP instaurou, com o objetivo de apurar irregularidade, Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar regularidade na autorização de trabalhos extraordinários a professores públicos municipais Cidália Mariano de Lima Soares e Maria de Fátima Guedes de Andrade. O MP pediu que o município realizasse pagamento relativo a hora extra a qualquer servidor que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O MP informa que o prefeito Nei Rossatto tomou conhecimento e corrigiu a ilegalidade com relação às professoras citadas. Para surpresa do MP, em 2015, mais precisamente no dia 30 de janeiro de 2015, foi publicado no Diário Oficial, autorização de inúmeros servidores ocupando cargos em comissão a trabalharem em serviços extraordinários. Para confirmar o MP requisitou contracheques dos servidores comissionados e se confirmou ser ordinário e roteiro tais servidores receberem  contraprestação pecuniária a título de hora extra. Segundo se confirmou, Nei Rossatto pagou hora extra a servidores ocupantes de cargos em comissão, em descompasse com a legalidade. Onze desses servidores confirmaram o pagamento ao MP. O pagamento de horas extras ficou evidenciado para o MP, que foi mascarado como aumento de salário, visto que os servidores ouvidos não realizaram serviços extraordinários. As tais horas extras, também encobriam o custeamento de alimentação rotineira. Mesmo orientado pelo MP da ilegalidade de pagamento de hora extra para servidores comissionados, a administração pública continuou praticando o ato.


Diante dos fatos o MP pede ao Poder Judiciário que a administração pública se abstenha de realizar pagamentos realativos a hora extra a qualquer servidor comissionado ou função de confiança sob pena de multa diária no valor de dez mil reais. A condenação do demandado a suspensão dos direitos políticos por período de três a cinco anos e outras sanções.

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