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Um Natal repleto de amor e um ano novo de muita paz e realizações

terça-feira, 3 de novembro de 2015

AONDE CHEGAMOS: O município de Alexandria poderá vender bens públicos para pagar atrasados

Em pronunciamento na semana passada em emissora de rádio local (infelizmente não ouvi) o prefeito Nei Rossatto teria dito que poderia vender terrenos públicos para pagar pensionistas e aposentados do IPAMA atrasados. Na sessão de hoje os vereadores acenaram com a aprovação de um projeto – os bens só podem ser vendidos com autorização daquela Casa – para pagar funcionários ou aposentados e pensionistas.

Até entendo que tanto os aposentados e pensionistas precisam receber. Com a crise, os salários corroem ainda mais e deixam uma grande parcela da comunidade em sérias dificuldades para alimentar a família, comprar remédios e pagar serviços básicos. Mas, é bom entender que tais terrenos são patrimônios do povo como um todo.

Aonde chegamos? Ao ponto de vender patrimônios públicos para pagar atrasados. Isso poderá se tornar uma bola de neve. Pode se tornar um vício, pois, abre artifício para outros e o próprio prefeito em exercício quererem usar de tal meio para corrigir as irresponsabilidades administrativas que vêm acontecendo corriqueiramente há décadas.

Sabemos que a situação é crítica e os funcionários e aposentados não são os culpados, ao contrário, são vítimas desse descalabro absurdo. O município não pode entrar nesse vício e vender os bens do povo para tal fim. É preciso urgentemente uma Câmara ativa e que obrigue o gestor público a prestar contas e puni-lo quando necessário. Eu pergunto: Quantos ex-prefeitos foram punidos com a desaprovação das contas seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado – TCE? NENHUM” Existe sempre um corporativismo que segue a máxima de que “hoje é tu e manhã poderá ser eu”.

Foi aberta uma CPI para apurar as contas da atual administração (que segundo alguns juristas já nasceu morta, explico abaixo) e até agora nada. Disseram que até o dia 21, não sei se desse mês ou de qual, teríamos uma explicação e até agora nada. Onde está o dinheiro? Acho que o chefe do executivo teria que mostrar a receita e a despesa, ser claríssimo com a situação do IPAMA, antes de apresentar projeto de venda de bens públicos. Senão Alexandria vai ficar um município sem bolso e sem calça, com uma mão na frente e outra atrás.

Quanto a CPI, em conversa com alguns advogados, muitos afirmaram que ela já nasceu morta. O presidente da Casa, vereador Raimundinho, não poderia ter renunciado e em seguida voltado ao cargo substituindo o suplente Germano Júnior que passara poucas horas sentado na cadeira do Legislativo.


Vamos esperar os acontecimentos. Espero que, futuramente, eu não seja obrigado a recorrer este post para mostrar que eu tenho razão.

2 comentários:

  1. Decreto-Lei n 201de 27 de fevereiro de 1967
    Dispõe sobre atos de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências:

    Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
    I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
    Portanto, o procedimento foi seguido, corretamente, pelos nobres vereadores.

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  2. Seja feita justica esse prefeito nada fez por alexandria sumiu com o dinheiro do poco agora quer vender o patrimonio do municipio. Tem que tirar ele do poder mesmo ta pensando que o pvo e burro.

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