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quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Comentário da Wbjradvocacia Barbosa em matéria do blog sobre nova eleição indireta em Alexandria

Sobre a matéria postada neste blog, Blogueiros de Alexandria repassam informações erradas sobre suposta decisão da justiça em realizar eleições indiretas, a Wbjradvocacia, postou o seguinte comentário:

"Sem deixar de mencionar que a Lei Orgânica do Município de Alexandria, em seu art. 39, dispõe que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assume a Administração Municipal o Presidente da Câmara. Como no caso de Alexandria ocorreu a vacância do cargo de Prefeito, quem deverá ocupar o cargo é o presidente da Câmara de Vereadores. Visto que segundo a jurisprudência do STF( ADI 687 e 3549),deve prevalecer o domínio normativo da Lei Orgânica do Município, sob pena de ferir o art. 30 da CF que outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, não devendo prevalecer, em casos como o de Alexandria, o princípio da simetria com a Constituição Federal, bem como com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Vamos aguardar as decisões do Poder Judiciário."

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