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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Senado aprova PEC que proíbe lei federal de criar despesa para estados

O plenário do Senado concluiu hoje (16) a votação da proposta de emenda à Constituição que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.


Após longa discussão nesta tarde, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), na forma de uma subemenda do líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), para ressalvar o piso nacional dos professores e de agentes comunitários de saúde. Com isso, o Congresso poderá continuar aprovando anualmente o reajuste desses salários mínimos, mesmo sem apontar uma fonte orçamentária nos estados para suprir o gasto.

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