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Um Natal repleto de amor e um ano novo de muita paz e realizações

sábado, 9 de abril de 2016

RECOMENDAÇÃO Nº 0005/2016/PmJA



O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da representante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 60, inciso
XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, ainda,
Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando o teor do art. 196 da Carta Magna, segundo o qual saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações e serviços de saúde que integram o SUS devem ser garantidos ao usuário mediante conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
Considerando que a Portaria nº 29 de 11 de julho de 2006, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, prevê uma maior intensificação das ações de combate à dengue, quando constatada a situação de
iminente perigo de saúde pública;
Considerando a existência da Ação Civil Pública nº 0100252- 18.2015.8.20.0110, (origem do Inquérito Civil nº 06.2011.00001883-2) que trata do cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no combate à dengue, zika e chikungunya pela municipalidade, haja vista que, no mínimo, devem ser realizados seis ciclos anuais, visitados em ciclos bimensais durante o ano. Ou seja, a cada dois meses um ciclo tem que ser realizado;
Considerando que as três doenças são adquiridas através da picada do mosquito Aedes aegypt i , mais conhecido como mosquito da dengue, ou o Aedes albopictus. A única forma de evitar as três doenças é com o combate do mosquito, através da eliminação dos criadouros do mosquito nas casas, no trabalho e nas áreas públicas;
Considerando que a incidência das chuvas ajuda na proliferação do mosquito Aedes aegypti que se reproduz em água limpa e parada.
Considerando que compete à direção estadual do SUS coordenar, e em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica (art. 17, inciso IV, alínea a, da Lei n. 8.080/90); Considerando a Portaria MS nº 1.378, de 09 de julho de 2013, seção III, inciso I, que trata das competências dos municípios no âmbito da Vigilância em Saúde através das ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de situação de saúde, determinando as ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde;
Considerando que, deve-se priorizar as áreas com registros de maior número de notificações por local de infecção, estratos em situação de risco de surto (IIP >3,9%) e de alerta (IIP >1 e <3,9%) e locais com grande concentração/circulação de pessoas (tendas de hidratação, terminais rodoviários e hospitais).
Considerando que, o art. 1º, III, da Medida Provisória nº 712, de 29 de
Janeiro de 2016, dispõe a possibilidade do ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
Considerando a nova classificação de dengue, padronizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e adotada pelo Ministério da Saúde, ocasionando mudanças nas fichas de notificação/investigação e estabelecendo que as notificações sejam realizadas exclusivamente pelo SINAN DENGUE ON LINE;
Considerando que a deficiente alimentação dos sistemas de informação em saúde impossibilitam a real identificação dos riscos à saúde da população, por falta da identificação dos casos positivos e, por sua vez, do tratamento necessário com a correta prescrição dos exames de sorologia e, consequentemente, a notificação dos casos positivos para a doença;
RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Alexandria e o seu respectivo Secretário Municipal de Saúde que:
1- Intensifique imediatamente as políticas de erradicação do mosquito Aedes aegypti e providencie a regular alimentação dos sistemas de informações em saúde -SINAN Dengue On line – com a notificação em tempo oportuno dos casos suspeitos de dengue, incluindo a busca ativa dos casos;
2- Providencie a instalação de computadores, acesso a internet e servidor responsável para alimentação regular dos Sistemas de Informação de Agravos – SINAN online e o encerramento dos casos notificados em tempo oportuno, bem como a capacitação dos profissionais que trabalham na alimentação dos sistemas de informação;
3- Realize os 06 ciclos anuais de controle da dengue para estar de acordo com a normatização vigente e as orientações do Ministério da Saúde, para reduzir o
índice de infestação predial para percentual abaixo de 1% ;
4- Formalize a implantação dos Comitês de Ações Intersetoriais para mobilização das ações de combate ao mosquito da dengue, tendo em vista o período chuvoso neste município;
5- Proceda o monitoramento e as supervisões semanais no controle das atividades de controle da dengue e combate ao mosquito, através das ações dos
agentes de endemias bem como garanta os veículos e o transporte dos profissionais as áreas mais distantes do município.
6- Adotar providências para adquirir os equipamentos de proteção individual
(EPI) por agente de endemias e os insumos necessários ao trabalho tais como
pesca-larvas, provetas, trenas, escadas e outros itens, bem como a capacitação dos profissionais que atuam diretamente no combate ao mosquito da dengue;
7- Garantir a realização de pelo menos 10% de coleta e resultado de sorologia para confirmação dos casos de dengue, providenciando o transporte adequado das amostras coletadas até o Laboratório Central (LACEN).
8- Providencie elaboração de Decreto Municipal de apoio às ações da Vigilância Sanitária, para amparar legalmente ações de campo no acesso aos imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador e, também para os casos de residências com focos reincidentes, com a utilização das minutas de legislação sugeridos no Manual de Amparo Legal à Execução das Ações de Campo – imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador, edição do Ministério da Saúde.
9- Garanta a capacitação dos profissionais de saúde que atuam nos serviços
de assistência à saúde para identificação dos casos de dengue e promova as
notificações epidemiológicas referentes aos sistemas de informação para controle efetivo da Vigilância Epidemiológica dos casos detectados.
10- Garanta a capacitação dos agentes de endemias em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e a equipe do Programa Estadual de Controle da
Dengue bem como providencie número suficiente de agentes de endemias, contabilizada a reserva técnica, para preservar os direitos trabalhistas e evitar a
ausência prolongada nas atividades de campo, procedendo a contratação de pessoal para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público,
obedecendo o disposto na Lei Federal nº 8.745 de dezembro de 1993 e em lei municipal que regulamente a matéria. Desde já adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada a Promotoria de Justiça de Alexandria, as informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento do presente expediente, ao final do prazo de 10 dias.

Determino à Secretaria Ministerial:
a) a publicação desta Recomendação no Diário Oficial do Estado;
b) o encaminhamento por meio eletrônico de uma via da presente Recomendação ao CAOP-Saúde;
Cumpra-se.
Alexandria/RN, 07 de abril de 2016.
Ana Jovina de Oliveira Ferreira
Promotora de Justiça Substituta

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