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Um Natal repleto de amor e um ano novo de muita paz e realizações

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Veto do Executivo ao Projeto Nº 531/2016 de autoria do vereador Júnior Abrantes, está dentro dos parâmetros da Lei Orgânica do Município




O chefe do Executivo alexandriense, prefeito Raimundo Ferreira, através da sua assessoria jurídica, vetou o Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Abrantes, que assegurava auxílios funerários para as famílias carentes.



O veto foi motivo de discussões e críticas entre os vereadores de oposição, principalmente do seu proponente. Os referidos Edis oposicionistas já se dispuseram em votar contra o veto na próxima sessão que realizar-se-á na próxima terça (26).



Além da assessoria jurídica opinar pelo veto ao referido Projeto de Lei, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 29, inciso III, assegurar ser de iniciativa do prefeito as leis que dispõem sobre a concessão de auxílios, já existe Lei no município tratando de matéria igualada, a Lei Nº 846, de 23 de agosto de 2005, sancionada pelo então prefeito Alberto Maia Patrício de Figueiredo, que autoriza o Poder Executivo a conceder ajudas financeiras e a doar bens a pessoas carentes do município. No artigo 3º, parágrafo VI, reza que o Executivo está autorizado a doar ataúdes, urnas, vestes, transportes de cadáveres, e demais despesas funerárias.



Diante do exposto, não há dúvida de que não existe má fé ou conduta de cercear o direito constitucional de qualquer membro daquela Casa Legislativa de atuar em benefício da população alexandriense.

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