PÁGINA INICIAL RÁDIO VIP VIP TV ARTIGOS PLANTÃO MÉDICO CASOS E ACASOS

Páginas

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Todos os estados receberão depósito em juízo de multa da 'repatriação', decide STF



A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares que garantem a todos os estados e ao Distrito Federal o depósito em juízo dos valores da chamada Lei da Repatriação, que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Apenas Paraná e São Paulo não haviam obtido decisão favorável, mas na última sexta-feira (2) Rosa Weber deferiu as liminares.

“Trata-se de questão de direito, permitindo a extensão dos fundamentos expostos para as ações de mesmo objeto que venham a ser ajuizadas perante esta Suprema Corte, o que se consubstancia em um reflexo da necessidade de tratamento igualitário entre todos os demandantes das várias ações a mim distribuídas, que se encontram em idêntica situação de direito”, ressaltou a ministra.

Nenhum comentário: