PÁGINA INICIAL RÁDIO VIP VIP TV ARTIGOS PLANTÃO MÉDICO CASOS E ACASOS

Páginas

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Prefeita Jeane Ferreira Sanciona Lei que altera Cótido Tributário do Município



A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Alexandria, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º - O Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 01, de 28 de dezembro de 2009) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - ...
...
a)   com até 50 (cinqüenta) metros quadrados de área construída; (NR)
b)   em terreno de, no máximo, 100 (cem) metros quadrados; (NR)

Art. 2º - Ficam acrescidos ao Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 01, de 28 de dezembro de 2009) os seguintes dispositivos:
“Art. 10 - ...
...
“e) esteja inscrito nos programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro que os substituam, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), por meio de declaração.”

“ Art. 39 - ...
...
Parágrafo Único – Para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 o recolhimento do imposto poderá ser efetuado em no máximo 06 parcelas, desde que o recolhimento total deste tributo venha ocorrer no interstício compreendido entre a data da emissão do alvará de licença de obras e loteamentos e a expedição da certidão de habite-se do imóvel.”

“ Art. 42 – ...
...
Parágrafo Único – Os contribuintes de que tratam o caput, caso venham realizar o recolhimento do imposto antes de iniciar os serviços, terão sua alíquota reduzida para 3,5%. Desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I – Atestado da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, de que as obras ainda não foram iniciadas;
II – Esteja devidamente cadastrado como imóvel territorial, no Cadastro Municipal de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.”
“Art. 42-A - Fica concedida a isenção fiscal de que tratam os subitens 7.02 e 7.05, para pessoas físicas que estejam inscritas nos programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro que os substituam, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), por meio de declaração.”

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a, excepcionalmente, promover Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para regularização de créditos tributários em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa, com parcelamentos em até 60 (sessenta) vezes, que obedecerá as seguintes condições:
I – se requerido em cota única, dispensa de 100% (cem por cento) nos juros e multas;
II – se requerido em até 06 (seis) vezes, desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multas;
III – se requerido em mais de 06 (seis) até 12 (doze) vezes, desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;
IV – se requerido em mais de 12 (doze) até 18 (dezoito) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multas;
V – se requerido em mais de 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas;
VI – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 30 (trinta) vezes, desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos juros e multas;
VII – se requerido em mais de 30 (trinta) até 36 (trinta e seis) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros e multas;
VIII – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 42 (quarenta e dois) vezes, desconto de 30% (trinta por cento) nos juros e multas;
IX – se requerido em mais de 42 (quarenta e dois) até 48 (quarenta e oito) vezes, desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas;
X – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 54 (cinqüenta e quatro) vezes, desconto de 10% (dez por cento) nos juros e multas;
XI – se requerido em mais de 54 (cinqüenta e quatro) até 60 (sessenta) vezes, desconto de 5% (cinco por cento) nos juros e multas.

§1º O crédito tributário oriundo somente de multas será reduzido em 80% (oitenta por cento) do valor total.
§2º A admissão ao REFIS dar-se-á por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado em até 60 (sessenta) dias após a regulamentação desta Lei.
§3º A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, inclusive os procedentes de Preços Públicos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso.
§4º O crédito tributário objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§5º Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do tributo, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o REFIS, inclusive com as condições de garantias, exclusões, vigência e prorrogações, no prazo de até 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 20 de abril de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal

Nenhum comentário: