Desembargadores mantiveram condenação do município de Alexandria a pagar salários de 2012

A luta do SINDALE foi vitoriosa. Os Desembargadores, Judite Nunes, Ibanez Monteiro e Arly de Brito Maia, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mantiveram a condenação do município de Alexandria no tocante a pagamento de salários atrasados, que a administração alegou não ter condições de quitar, alegando déficit financeiro e orçamentário.

O município foi condenada a pagar salário de todos os servidores públicos em atraso, com juros moratórios a partir da citação válida, e correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Foi traçado plano para amortização dos valores remanescentes da gestão passada, sem descuidar dos pagamentos necessários ao funcionamento da burocracia estatal; o bloqueio das contas levará à quebra do planejamento já realizado, perdurando os efeitos maléficos do atraso no funcionalismo; a aplicação de

multa ao gestor deve ser afastada, diante da inviabilidade da determinação.

Assim, nos fundamentos da sentença: "ressaltando-se a essencialidade do direito pleiteado, por cuidar-se de direito fundamental do cidadão inerente ao direito de todo trabalhador de receber a contraprestação pecuniária mensal que tem caráter alimentar imediato e é corolário do princípio da dignidade humana, encartado na Constituição". Portanto, o gestor público não pode pretender o equilíbrio das contas públicas com os salários dos servidores, que possui caráter alimentar, resultando no enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do prejuízo causado ao servidor.